O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, expediu recomendação estabelecendo prazo de 120 dias para que o prefeito Francisco Alves de Araújo promova concurso público visando o preenchimento integral de seu quadro de pessoal, em todas as áreas, especialmente, as de Educação e Saúde, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados até o início do ano de 2018, bem como, dentro do mesmo prazo, proceda a exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados para atividades a funções próprias ou rotineiras, conforme estabelece a Constituição Federal (CF) de 1988
Segundo o Ministério Publico a Administração Municipal realizou no ano de 2017, processo seletivo simplificado, sendo disponibilizadas 356 vagas para contratação imediata e 158 para cadastro de reserva. Que ainda este ano, o município editou várias leis, que dispõe sobre contratação temporária para prestação de serviços em diversas áreas de atuação, a exemplo da Lei nº 647/2017, que estabeleceu a contratação temporária ofertando 575 vagas. Em seguida por meio da Lei nº 651/2017, admitiu mais 39 servidores, totalizando assim a contratação de 1.237 servidores temporários apenas no ano de 2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário